REFIS: Prefeitura de Ouro Preto ainda permite a quitação de débitos parcelados e sem juros pelo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS

A Prefeitura Municipal da E. T. de Ouro Preto do Oeste/RO estendeu a adesão do Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) prorrogando o fim, o prazo que era no dia 31 Março, foi estendendo até o dia 31 de junho/19.

A prorrogação aconteceu durante a 8ª Sessão Ordinária que ocorreu na noite de segunda-feira 25 de Março/19, na Câmara Municipal dos Vereadores de Ouro Preto, que por unanimidade os vereadores aprovaram o Projeto de Lei de nº 2433 de 19/03/19 do Executivo, que prorrogou o fim do prazo de adesão do Programa REFIZ, que proporciona ao contribuinte que tem dividas com a Prefeitura, quitar seus débitos parcelados e sem juros.

O Prefeito Vagno Panisoly (PSDC) solicitou a prorrogação da Lei nº 2569 de 19/12/18, através do Projeto de Lei de nº 2433 de 19/03/19 que mudou a data do “REFIS”, para dar mais tempo ao contribuinte para que pudesse quitar suas dividas com a Prefeitura, até o dia 31 de junho/19.

Conforme o prefeito, Vagno, este prazo além de proporcionar mais tempo para a quitação dos débitos, acredita também, que irá arrecadar muito mais do que já foi arrecadado até o momento, “por tanto, vamos continua com o Programa de Recuperação Fiscal, oportunizando o cidadão quitar quaisquer débitos que possua com o Executivo Municipal, como: IPTU, ISS, Taxas, entre outros, vencidos até 31 de dezembro de 2017, e com isso arrecadaremos mais” finalizou.

Por: Wellington Gomes
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